Com a vigência da Lei nº 13.709/18 – nomeada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – houve uma avalanche de notícias, artigos e posts em redes sociais sobre a necessidade de as organizações se adequarem à nova legislação, sob pena de sofrerem sanções administrativas.
Pouquíssimo se falou sobre a relação entre a LGPD e você, pessoa natural titular dos dados pessoais.
Esse exagero na preocupação de se adequar as organizações estabeleceu uma visão míope sobre a lei. Ao mesmo tempo que criou uma corrida das organizações para se adequarem, esqueceu-se de orientar e esclarecer essa mesma legislação aos principais beneficiados: o titular de dados.
Dentre os fundamentos sobre o quais se sustenta a LGPD, um inovador e de grande importância é o da autodeterminação informativa.
Inegável que na atual sociedade da informação na qual vivemos, nossos dados pessoais se tornaram commodities e perdemos completamente o controle sobre eles.
Quando acessamos um site qualquer e aparece aquela mensagem padrão sobre os cookies, nós simplesmente aceitamos o que nos foi imposto e não fazemos a menor ideia de como aqueles dados serão tratados ou com quem serão compartilhados.
O fundamento da autodeterminação informativa possibilita que nós retomemos as rédeas de nossos dados pessoais e, principalmente, que possamos passar por uma fundamental e necessária reformulação de nossa cultura.
A autodeterminação informativa nos coloca no controle de nossos próprios dados.
O professor RONY VAINZOF[1], cita decisão paradigmática do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, que consagrou o conceito da autodeterminação informativa:
“aquele que, com segurança suficiente, não pode vislumbrar quais informações pessoais a si relacionadas existem em áreas determinadas de seu meio social, e aquele que não pode estimar em certa medida qual o conhecimento que um possível interlocutor tenha da sua pessoa, pode ter sua liberdade consideravelmente tolhida.”
A partir do momento que nós nos conscientizamos de que nossos dados pessoais são importantes e que não devem ser usados sem nosso conhecimento e consentimento (que veremos em outro momento!), passamos a exigir dos agentes de tratamento de dados respeito à legislação e à nós mesmos, como indivíduos únicos que somos e não números e informações que eles usam para métricas dos mais variados tipos.
E essa relação entre o titular de dados e os agentes de tratamento é o que veremos em nosso próximo artigo.
Portanto, ainda que não tenhas a consciência exata disso nesse momento, sim, a LGPD tem tudo a ver com você!
[1] LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados comentada – SP: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 28
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