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MARCAS: Da registrabilidade à função social de proteção dos consumidores
A Lei nº 9.279/96 tem extensa proteção aos consumidores e é obrigatório que essa proteção seja observada pelo(a) empreendedor(a) e, principalmente, pelos profissionais criativos contratados para a criação da marca e da identidade visual do negócio como um todo....
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